Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Esperança-ES, que “Providencie a continuidade e o aperfeiçoamento do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no exercício de 2026, destinado à regularização de débitos municipais, especialmente aqueles relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”.
Maicon Gomes de Moraes;
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