| Recebimento: 13/10/2026 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
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Tempo gasto: 7 dias, 7 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 27/08/2026 17:23:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Lei nº 1.933 2026 para que proceda a devida publicação no site oficial deste Poder Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 10/08/2026 14:58:26 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Em face do encaminhamento da Autógrafo nº 020/2026, através do OFÍCIO CMBE Nº 223/2026 ao Poder Executivo, encaminho para aguardar a sanção ou veto do projeto..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 07/08/2026 12:58:41 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2026 12:43:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo processo de votação simbólica, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão ordinária realizada em 06 de agosto de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 04/08/2026 15:27:54 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado.
Segue a proposição para discussão e votação!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano e Transportes, Agricultura e Meio Ambiente, e Proteção Animal |
| Envio: 04/08/2026 14:51:59 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 50 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer exarado em 27 de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 814/2026 - PARECER CPDU
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 12/06/2026 08:42:19 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 17:20:07 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 5 dias, 7 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 03 de junho de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/05/2026 08:56:55 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Considerando os termos do Parecer de Admissibilidade exarado nos autos do Projeto de Lei nº 14/2026, recebo a referida proposição, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 26/05/2026 12:37:40 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/05/2026 15:49:57 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Lei nº 14/2026, de autoria do Vereador Maicon Gomes de Moraes, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 25/05/2026 15:26:47 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para leitura e demais providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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