| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Publicado |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
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Tempo gasto: 29 dias, 7 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Encaminhar e publicar |
Setor:Assessoria Especial de Comunicação |
| Envio: 18/09/2026 10:35:12 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: publicado, Segue para arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 04/09/2026 12:52:54 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha a Lei nº 1.934/2026 para ser publicada no site oficial deste Poder Legislativo.
Após publicada, solicito o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 20/08/2026 17:29:48 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Em face do encaminhamento da Autógrafo nº 024, através do OFÍCIO CMBE Nº 248/2026 ao Poder Executivo, encaminho para aguardar a sanção ou veto do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 19/08/2026 17:33:14 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2026 17:16:24 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada, pelo processo de votação simbólica, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão ordinária realizada em 19 de agosto de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Para Elaborar Ofício |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/08/2026 13:17:27 |
Ação: Parecer Exarado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano e Transportes, Agricultura e Meio Ambiente, e Proteção Animal |
| Envio: 18/08/2026 13:06:21 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 13 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Turismo, Lazer, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos |
| Envio: 04/08/2026 15:09:37 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 29 dias, 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Parecer exarado em 27 de julho de 2026.
Em que pese ter sido encontrado erro material no título do parecer anexado, considerando o Princípio do Formalismo Moderado e da Covalidação. Bem como o estudo da presente comissão já ter se esvaido, segue a tramitação processual.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 06/07/2026 11:05:55 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2026 13:36:36 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 1° de julho de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/06/2026 17:13:06 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando os termos do Parecer de Admissibilidade exarado nos autos do Projeto de Lei nº 24/2026, recebo a referida proposição, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 30/06/2026 16:53:07 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/06/2026 14:53:46 |
Ação: Proposição encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Por determinação da Senhora Presidente, encaminha-se o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria da Vereadora Sheila Faria dos Santos, à Procuradoria-Geral Legislativa para emissão de parecer de admissibilidade, em atendimento ao disposto no art. 227, § 1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Certifico ainda que a proposição em questão não contém o mesmo teor de outra já apresentada nesta sessão legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 30/06/2026 14:41:24 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho para leitura e demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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