LEI Nº 736, DE 12 DE AGOSTO DE 1992

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE, COMO MENCIONA.

 

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Suplementares de Dotações Orçamentárias consignadas no orçamento corrente, no montante de Cr$ 1.134.445.200,00 (Hum bilhão, cento e trinta e quatro nilhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), a saber:

 

02 - SECRETARIA MUNCIPAL DO GABINETE DO PPEFEITO

 

03070202.01 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.1.0 - Pessoal ..........................................................   50.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................   20.000.000,00

3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos .....................   20.000.000,00

 

0307 0201. 05 – EXPANSÃO DO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TV

3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................     2.000.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos .....................     1.000.000,00

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03070212.03 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

3.1.1.0 - Pessoal ..........................................................     10.000.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais .......................................    10.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................      3.000.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos .....................     50.000.000,00

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

03030212.04 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA FAZENDA

3.1.1.0 - PessoaL .............................................................    10.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................     3.000.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ......................    10.000.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ACROPECUÁRIA

 

04140212.05 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS

3.1.1.0 - Pessoal .............................................................     30.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................     3.000.000,00

 

04140801.07 - IMPLANTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL EM CONVÊNIO.

3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................     5.000.000,00

 

04140801.03 - APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES COM SEMENTES, MUDAS, MONGES, MANILHAS E PREPARAÇÃO DE TERRENDS.

3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................     2.000.000,00

 

04140802.06 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS

3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................     3.000.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ........................    2.000.000,00

 

04140601.09 - AQUISIÇÃO DE MUDAS PARA PEQUENOS AGRICULTORES.

3.1.2.0 - Material de Conumo ...........................................      1.000.000,00

 

08814832.08 - PAGAMENTO DE MENORES APRENDIZES DO VIVEIRO DE MUDAS.

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos .......................    55.000.000,00

 

04140801.10 - CONCLUSÃO DA FEIRA DO PRODUTOR

4.1.1.0 - Obras e Instalações ...........................................     10.000.000,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08421882.10 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR.

3.1.1.0 - Pessoal ..............................................................   250.000.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..........................................    10.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ...........................................   30.000.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceirc e Encargos ...........................  12.000.000,00

 

08411852.09 - MANUTENÇÃO DE CRECHES E JARDIM DE INFÂNCIA EM CONVÊNIO.

3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................   10.000.000,00

 

08421881.24 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME PARA ALUNOS CARENTES DE REDE MUNICIPAL

3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................     5.000.303,00

 

08421881.25 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA, MATERIAL DIDÁTICO.

3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................     3.503.000,00

 

08421881.31 - ATENDIMENTO À APAE LOCAL EM CONVÊNIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................     4.000.000,00

 

08421881.34 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR

3.1.3.0 - Material de Consumo ............................................     5.000.000,00

 

08442051.35 - CURSOS PREPARATÓRIOS E TRANSPORTE DE ALUNOS UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS EM CONVÊNIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ..........................     5.000.000,00

 

08421881. 17 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, QUADRAS, MUROS, PR2DIOS DE APOIO À SECRETARIA E REFORMA DE ESCOLAS DA SEDE E INTEIOR.

4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................      8.000.000,00

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

10580212.11 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS

3.1.1.0 - Pessoal ...............................................................   130.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ..........................................     50.000.000,00

3.1.3.0 - Serviços e.e Terceiros e Encargos .......................      5.000.000,00

 

10585751.52 - REFORMA DO CLUBE OURO VERDE DO MUNICÍPIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ...........................   8.000.000,00

 

10503271.53 - CONSTRUÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBEICA, CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ...........................  25.030.003,00

 

10582241.38 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES EM VILA TAVARES E CAMPOS DE FUTEBOL E MASSA VESTIÁRIOS NA ZONA RURAL EM CONVNIO.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............................................    2.000.000,00

 

10583231.40 – DESAPROPRIAÇÃO

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............................................    3.000.000,00

 

10584481.41 - CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS POBLICOS EM SÃO JOSÉ DO SOBRADINHO, KM-20, BELA VISTA, SANTO ANTONIO E VILA TAVARES.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............................................    8.000.000,00

 

10585751.48 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS NA SEDE E INTERIOR.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..............................................      2.000.000,00

 

10584831.42 - AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL E BRINQUEDCS PARA SANTO ANTONIO E CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA EM CONVÊNIO.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................   2.000.000,00

 

10585751.51 – MELHORAMENTO-REAPARELHAMENTO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO E SOLO-CIMENTO EM CONVËNIO.

4.1.2.0 - Equipamentos e Màterial Permanente ......................   2.000.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL, DE OBRAS E SERV. URBANOS-TRANSPORTE

 

16885341.56 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, BUEIROS, MATA-BURROS E CORREDORES EM CONVÊNIO.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ...............................................     5.000.003,00

 

16885341.57 - REABERTURA E CONSJERVAÇÃO DE ESTRADAS.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ...............................................     3.000.000,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13754862.12 - TRANSFERÊNCIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

3.2.1.4 - Contribuições a Fundos ...........................................  90.000.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

15814862.13 - MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.1.0 - Pessoal ..................................................................   15.000.000,00

3.1.2.0  Material de Consumo ..............................................   30.000.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ..........................    3.000,000,00

 

15814861.61 - REFORMA DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................   3.000.000,00

 

15814861.62 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................   2.000.000,00

 

15814861.63 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA, FILTROS, COLCHÕES, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E COBERTORES PARA PESSOAS CARENTES.

3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................   3.000.000,00

 

15814861.64 - APOIO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA ENERGIA, ÃGUA, FOSSAS, HORTAS E CURSOS.

3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................    2.000.000,00

 

15844922.15 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO

3.2.8.0 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP 10.000.000,00

 

15814861.60 - CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM CONVÊNIO.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................  88.945.200,00

 

TOTAL ................................................................................. 1.134.445.200,00  (Hurn bilhão, cento e trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros)

 

Art. 2º Para fazer face as Suplementações previstas no artigo primeiro desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal, igualmente autorizado a anular parcialmente as Dotações Orçarnentárias, corno segue:

 

32 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DD PREFEITO

 

03070201.03 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................       1.500.000,00

 

03070201.01 - ADAPTAÇÃO DE POSTOS POLICIAIS AOS POSTOS TELEFÔNICO3 EXISTENTES.

4.1:2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..........................    3.445.200,00

 

3O70201.O4 - AQUSIÇAO DE 05 (cinco) MOTOS EM CONVÊNIO PARA ATENDER A SEGURANÇA PÚBLICA

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..........................    1.000.003,00

 

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03070211.06 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................      1.000.000,00

 

03070212.03 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................       2.500.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA

 

04140801.11 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SEMENTES PARA HORTA CASEIRAS.

3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................      1.000.000,00

 

04140881.14 - AQUISIÇÃO DE ÁREA E CONSTRUÇÃO DO MINI PARQUE DE EXPOSIÇÃO NA SEDE PARA CONVÊNIO

4.1.1.0 - Obras o Instalações ...................................................       2.000.000,00

 

04140212.05 - MANUTENÇÃO SERV. AGROPECUÁRIOS.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................      2.000.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

08421881.27 - AQUISIÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PROFESSORES, ALUNOS, ESPECIALISTAS

3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................       5.000.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................      10.000.000,00

 

08421881.29 - APOIO À MANIFEST. CULTURAIS E CURSOS DE RECICLAGEM

3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................       2.000.000,00

 

08421681.33 - MEDICINA PREVENTIVA ÀS CRIANÇAS DE ESCOLAS, PRÉ, EC.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................      2.000.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................      2.000.000,00

 

08411852.09 - MANUTENÇÃO DE CRECHES E JARDIM DE IN FÂNCIA EM CONVÊNIO.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................      3.000.000,00

 

08421881.17 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS, QUADRAS, MUROS, PRÉDIO DE APOIO E REFORMA DE ESCOLAS EM CONVÊNIO.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................      7.000.000,00

 

08421881.20 - AQUISIÇÃO E REFORMA DE MÓVEIS ESCOLARES E FABRICAÇÃO.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................      5.000.000,00

 

08421881.26 - AQUISIÇÃO E REFORMA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E BANDAS ESCOLARES.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................       2.000.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...........................     3.000.000,00

 

08421881.32 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS E MARATONAS ESTUDANTIS.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargor .........................................       5.000.000,00

 

08421882.10 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR.

3.2.3.1 - Subvenções Sociais-outros ..........................................    1O.000.000,00

 

08411852.09 - MANUTENÇÃO DE CRECHES E JARDINS DE INFÃNCIA EM CONVÊNIO.

4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................        4.000.000,00

 

08421881.19 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.

4.1.1.0 - Obras e Instalações .....................................................          500.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................         5.000.000,00

 

08482471.37 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA DE PESQUISA ESCOLAR.

4.1.1.0 - Obras e Instalações .....................................................      10.000.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .........................        5.000.000,00

 

08421821.25 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHA, MATERIAL DIDÁTICO.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................          3.000.000. 00

 

08421881.30 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MATERIAL.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...........................    10.000.000,00

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

10585751.52 - REFORMA DO CLUBE OURO VERDE DO MUNICÌPIO

3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................       3.000.000,00

 

10580212.11 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS.

4.1.2.0 - Equipamentos Material Permanente .............................       2.000.000,00

 

10585751.47 - CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA RUA DR. ANTONIO SANTOS NEVES.

4.1.1.0 - Obras e Instalações .....................................................        3.000.000,00

 

10575751.51 - MELHORAMENTO E REAPARELHAMENTO DA FÁBRICA DE ART. CIMENTO E SOLO-CIMENTO

4.1.1.0 - Obras e Instalações .....................................................        2.000.000,00

 

10582241.39 - ILUMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL EM CONVÊNIO.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................     3.000.000,00

 

10584861.43 - REFORMA E ILUMINAÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...........................      1.000.000,00

 

10585751.50 - AQUISIÇÃO DE UM TANQUE PIPA PARA PRAÇAS, VIVEIROS E LIMPEZA DE FOSSAS.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...........................             1.500.000,00

 

16885341.58 - CONSTRUÇÃO TERREIROS PARA SECAGEM CAFÉ

3.1.3.0 - Serv. Terc. Encargos ..................................................          1.000.000,00

4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................         1.000.000,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

15814861.62 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E GRUPOS DE PRODUÇÃO.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................        2.000.000:00

 

15814861.64 - APOIO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA COM FORNEC. MATERIAL PARA ENERGIA, ÁGUA, FOSSAS, ETC.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................       1.000.000,00

 

15814862.14 - APOIO AO MENOR OCIOSO NO PERÍODO AN TERIOR E POSTERIOR ÀS AULAS.

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................       1.000.000,00

 

15814861.62 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E GRUPOS DE PRODUÇÃO.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..........................       4.000.000,00

 

10584861.65 - MANUTENÇÃO DA CARPINTARIA DOS DETEN TOS E MENORES DELINQUENTES.

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..........................       2.000.000,00

 

TOTAL ......................................................................................       134.445.200,00 (Cento e trinta e quatro milhões, quatrocentose quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros)

 

Art. 3º As anulações procedidas no artigo segundo totalizam um montante de Cr$ 134.445.200,00 (cento e trinta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), e Cr$ 1.000.000.000,00 (Hum bilhão de cruzeiros) por provável excesso de arrecadação.

 

Art. 4º O Montante das despesas fixadas para o exercício de 1992, de que trata o art. 2º da Lei nº 0701/91 de 30/12/91, é de Cr$ 3.876.000.000,00 (Três bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões de cruzeiros).

 

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

MARTA ELIZA MARCHI DE JESUS

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.