ATO DA MESA DIRETORA Nº 2, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza a utilização do Plenário para atividades da Administração Pública, nos termos do inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 242, de 29 de novembro de 1990 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno Cameral.

CONSIDERANDO o OF.PMBE/CGM Nº 001/2020, sob o nº de protocolo 8.833, de 05 de fevereiro de 2020, subscrito pelo Controlador-Geral do Município/Presidente da Comissão. Resolve

Art. 1º Conceder a Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo através das Portarias nºs 7.511 e 7.737/01, a utilizar o Plenário para a realização de reuniões para análise do Código Tributário, Código de Obras e Código de Posturas do município de Boa Esperança/ES até a finalização dos estudos dos mesmos, iniciando a partir do dia 06 de fevereiro de 2020, das 08h às 17 horas.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança/ES, 05 de fevereiro de 2020.

JOCEMAR XAVIER DA SILVA

PRESIDENTE

CHARLES COSTALONGA LADISLAU

1º VICE-PRESIDENTE

CLEIDES HELENA CAPETINI

2º VICE-PRESIDENTE

SELMO DE JESUS MENDES

1º SECRETARIO

JOSÉ DIONÍZIO DA PAZ

2° SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.