REVOGADA PELA LEI N° 1691/2019

 

LEI Nº 1.374, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009

 

DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS VENCIMENTOS

 

Artigo 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do item A do Anexo I desta Lei, são os estabelecidos, por níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante do item B do mesmo anexo.

 

Parágrafo Único. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 18 (dezoito) padrões, designados alfabeticamente de A a S.

 

Artigo 2º Os vencimentos dos cargos em comissão são os fixados no Anexo II desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA

 

Artigo 3º O servidor efetivo da Câmara Municipal designado como Chefe de Divisão, Símbolo FGL-1, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, perceberá, a título de função gratificada, o correspondente a 40% (quarenta por cento) de seu vencimento-base.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2009.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias de do mês de outubro do ano de dois mil e nove.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

MARIA DAS GRAÇAS SANTANA FERNANDES

Secretária Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS

 

CARGO

Nº DE VAGAS

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

01

I

Escriturário Legislativo

01

II

Assistente Legislativo

01

III

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

NÍVEL

I

563,39

574,66

586,15

597,87

609,83

622,03

634,47

647,16

660,10

673,30

686,77

700,51

714,52

728,81

743,39

758,26

773,43

788,90

II

992,87

1012,73

1032,98

1053,64

1074,71

1096,20

1118,12

1140,48

1163,29

1186,56

1210,29

1234,50

1259,19

1284,37

1310,06

1336,26

1362,99

1390,25

III

1269,45

1294,84

1320,74

1347,15

1374,09

1401,57

1429,60

1458,19

1487,35

1517,10

1547,44

1578,39

1609,96

1642,16

1675,00

1708,50

1742,67

1777,52

 

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS

 

CARGO

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO

VALOR (R$ - REAIS)

Procurador Jurídico

01

CC-1

3.500,00

Diretor Adminstrativo

01

CC-2

2.290,00

Contador

01

CC-2

2.290,00

Assistente de Gabinete

02

CC-3

1.300,00

 

 

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº 1.507/2013)

 

A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº 1.507/2013)

CARGO

Nº DE VAGAS

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

01

I

Escriturário Legislativo

01

II

Assistente Legislativo

01

III

 

B) TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Redação dada pela Lei nº 1.507/2013)

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

Q

R

S

NÍVEL

I

715,84

730,16

744,76

759,65

774,84

790,34

806,15

822,27

838,72

855,49

872,60

890,05

907,85

926,01

944,53

963,42

982,69

1.002,34

II

1.261,53

1.286,76

1.312,49

1.338,74

1.365,51

1.392,82

1.420,68

1.449,09

1.478,07

1.507,63

1.537,78

1.568,54

1.599,91

1.631,91

1.664,55

1.697,84

1.731,80

1.766,44

III

1.612,95

1.645,21

1.678,11

1.711,67

1.745,90

1.780,82

1.816,44

1.852,77

1.889,82

1.927,62

1.966,17

2.005,49

2.045,60

2.086,51

2.128,24

2.170,80

2.214,22

2.258,50
 
 
ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 1.507/2013)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS

(Redação dada pela Lei nº 1.507/2013)

CARGO

Nº DE CARGOS

SÍMBOLO

VALOR (R$ - REAIS)

Procurador Jurídico

01

CC-1

4.229,00

Diretor Adminstrativo

01

CC-2

2.767,00

Contador

01

CC-2

2.767,00

Assistente de Gabinete

02

CC-3

1.570,00

 

ANEXO I

(Redação dada pela Lei nº. 1571/2015)

 

A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR NÍVEIS DE VENCIMENTOS

(Redação dada pela Lei nº. 1571/2015)

 

CARGO

Nº DE

VAGAS

NÍVEL

Auxiliar de Serviços Gerais

01

I

Escriturário Legislativo

01

II

Assistente Legislativo

01

III

 

 

B) TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Redação dada pela Lei nº. 1571/2015)

 

 

PADRÃO

 

A

 

B

 

C

 

D

 

E

 

F

 

G

 

H

 

I

 

J

 

L

 

M

 

N

 

O

 

P

 

Q

 

R

 

S

NÍVEL

I

788,00

803,76

819,84

836,24

852,96

870,02

887,42

905,17

923,27

941,73

960,56

979,77

999,36

1.019,35

1.039,74

1.060,53

1.081,74

1.103,37

I (Redação dada pela Lei nº 1631/2017)

937,00

955,74

974,85

994,35

1.014,24

1.034,52

1.,55,21

1.076,31

1.097,84

1.119,80

1.142,20

1.165,04

1.188,34

1.212,11

1.236,35

1.261,08

1.286,30

1.312,03

II

1.388,70

1.416,47

1.444,80

1.473,70

1.503,17

1.533,23

1.563,89

1.595,17

1.627,07

1.659,61

1.692,80

1.726,66

1.761,19

1.796,41

1.832,34

1.868,99

1.906,37

1.944,50

III

1.775,55

1.811,06

1.847,28

1.884,23

1.921,91

1.960,35

1.999,56

2.039,55

2.080,34

2.121,95

2.164,39

2.207,68

2.251,83

2.296,87

2.342,81

2.389,67

2.437,46

2.486,21

 

(Redação dada pela Lei nº 1658/2018)

B) TABELA DE VENCIMEMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

PADRAO

NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

I

954,00

973,08

992,54

1.012,39

1.032,64

1.053,29

1.074,36

1.095,85

1.117,77

II

1.681,24

1.714,86

1.749,16

1.784,14

1.819,82

1.856,22

1.893,34

1.931,21

1.969,83

III

2.149,58

2.192,57

2.236,42

2.281,15

2.326,77

2.373,30

2.420,77

2.469,18

2.518,56

VALORES EXPRESSOS EM REAIS- R$

 

 

PADRAO

NIVEL

 

J

 

L

 

M

 

N

 

0

 

p

 

Q

 

R

 

S

I

1.140,12

1.162,92

1.186,18

1.209,90

1.234,10

1.258,78

1.283,96

1.309,64

1.335,83

II

2.009,23

2.049,41

2.090,40

2.132,21

2.174,85

26218,35

2.262,72

2.307,97

2.354,13

III

2.568,93

2.620,31

2.672,72

2.726,17

2.780,69

2.836,30

2.893.03

2.950,89

3.009,91

VALORES EXPRESSOS EM REAIS- R$

 

A N E X O II

(Redação dada pela Lei nº. 1571/2015)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,

COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS

 

(Redação dada pela Lei nº. 1571/2015)

CARGO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

VALOR

(R$ - REAIS)

Procurador Jurídico

01

CC-1

4.500,00

Contador

01

CC-2

3.800,00

Coordenador de Controle Interno

01

CC-3

3.100,00

Diretor Administrativo

01

CC-3

3.100,00

Assistente Administrativo-Contábil

02

CC-4

1.800,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

1.800,00

Assistente de Apoio Setorial

01

CC-5

950,00

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM VENCIMENTOS E ORDENADOS POR SÍMBOLOS

(Redação dada pela Lei nº 1631/2017)

 

CARGO

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO

GRAU MÍNIMO DE INSTRUÇÃO

VALOR

(R$ - REAIS)

Procurador Jurídico

O1

CC-1

NtVEL SUPERIOR

4.500,00

Contador

O1

CC-2

NIVEL SUPERIOR

3.800,00

Diretor Administrativo

O1

CC-3

NIVEL SUPERIOR

3.100,00

Coordenador de Controle Interno

O1

CC-3

NIVEL SUPERIOR

3.100,00

Assessor Jurídico do Gabinete

O1

CC-4

NIVEL SUPERIOR

2.200,00

Assessor Legislativo de Comunicacão

O1

CC-5

NÍVEL MEDIO

2.000,00

Assistente Administrativo-Contábil

03

CC-6

NÍVEL MEDIO

1.800,00

Assistente de Gabinete

02

CC-6

NÍVEL MEDIO

1.800,00

Assistente de Aooio Setorial

O1

CC-7

NIVEL MEDIO

950,00

 

 

ANEXO III

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS COM OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE REMUNERAÇÃO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SÍMBOLO

Nº DE FUNÇÕES

PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE

Chefe da Divisão Administrativa

FGL-1

01

40%

Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos

FGL-1

01

40%

Chefe da Divisão de Informações e Documentação

FGL-1

01

40%

Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças

FGL-1

01

40%