A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Portaria n° 009/2026 "dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Federal n° 226/26 no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança/ES. Resolve:
Art. 1° Conceder ao servidor Adriel de Souza Silva, nomeado no cargo efetivo de Procurador Legislativo, do Quadra Permanente de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança/ES, a Progressão Horizontal do padrão "C" para "D", CARREIRA 11-PGC, nos termos da Lei Municipal n° 1.877/2025 e da Resolução n° 414/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2026.
Boa Esperança/ES, 10 de fevereiro de 2026
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Boa Esperança.