PORTARIA nº 13, de 10 de fevereiro de 2026

Concede Progressão Horizontal a Servidor do Quadra Permanente de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Boa Esperança- ES e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Portaria n° 009/2026 "dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Federal n° 226/26 no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança/ES. Resolve:

Art. 1° Conceder ao servidor IGOR SOUZA PEREIRA, que exerce o cargo efetivo de Técnico Administrativo, a Progressão Horizontal do padrão "C" para "D", Nível II, nos termos da Resolução n° 413/2025 e do Anexo l da Lei Municipal n° 1.858/2025.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2026.

Boa Esperança/ES, 10 de fevereiro de 2026.

JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.