A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 009/2026 "dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar Federal n° 226/26 no âmbito da Câmara Municipal de Boa Esperança/ES.
CONSIDERANDO o disposto no art. 164, inciso l, da Lei n° 1.487/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor, solicitando a concessão do referido adicional. Resolve:
Art. 1° Conceder ao servidor Igor Souza Pereira, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), correspondente ao primeiro quinquénio de efetivo exercício, nos termos do art. 164, inciso l, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2° O adicional será incorporado à remuneração do servidor, conforme percentual previsto em lei, com efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2026.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 12 de fevereiro de 2026.
JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.