O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES,
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 37,
inciso II, da Constituição Federal, art. 28, incisos II
e XV, da Lei
Orgânica Municipal, art. 37, incisos
XIII e XXX, do Regimento Interno, e;
CONSIDERANDO a homologação
do resultado do Concurso Público da Câmara Municipal através da Portaria nº 054/2019, de 20 de novembro de 2019.
CONSIDERANDO a ordem de
classificação final do resultado do concurso público homologado para os cargos
de provimento efetivo; Resolve:
Art. 1º Fica nomeada
a candidata aprovada em concurso público para ocupar o cargo de provimento
efetivo, constante da Resolução nº 383, de 03 de
maio de 2019 e Resolução nº 384, de 03 de
maio de 2019, relacionado no Anexo único, desta Portaria.
Art. 2º O prazo para
a posse no cargo da servidora nomeada é de 30 (trinta) dias contados da data de
publicação desta Portaria, nos termos do art.
21,
da Lei Complementar nº 1.487, de 12 de junho de 2013.
Art. 3° Fica
convocada a candidata nomeada por esta Portaria a comparecer na sede da Câmara
de Vereadores, situada na Avenida Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa
Esperança – ES, nas datas abaixo discriminadas para entrega das documentações e
exames:
I - no dia 23 de dezembro de 2020 às
08 horas, para apresentar os exames e documentos de acordo com a exigência de
cada cargo;
II - no dia 28 de dezembro de 2020 às 07h00min para posse
no cargo.
Art. 4° O não
comparecimento do candidato nomeado e/ou a não apresentação dos documentos e
exames, torna sem efeitos a sua nomeação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 5° Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Boa
Esperança/ES, 25 de novembro de 2020.
JOCEMAR XAVIER
DA SILVA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Boa Esperança.
ANEXO ÚNICO
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