Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Decreto Legislativo Autor: Uarley Barbosa Gonçalves 
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Última atualização: 29/09/2025   IMPRIMIR
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2025
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA AO MÉRITO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11427/2025 Protocolo N°: 507 ID: 4042 Data: 29/09/2025 15:57:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Uarley Barbosa Gonçalves, José Maria Rafalski
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