Tipo: Lei Ordinária Autor: Ronaldo Adriano dos Reis Santos 
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Último lançamento: 21/02/2025       Última atualização: 17/04/2025   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 1.859/2025
ALTERA A LEI Nº 1.761 DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Data: 18/02/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Joseth do Livramento Areia 1, Ronaldo Adriano dos Reis Santos, Francisco da Rocha Sousa
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