Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/02/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária114/1974 16/12/1974REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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