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  Lei Ordinária 206/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.513/2013 18/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária532/1989 16/11/1989ALTERAanexo I
Lei Ordinária532/1989 16/11/1989REVOGAartigos 29, 32, 34 e par 1° do artigo 40
Lei Ordinária266/1980 18/11/1980ALTERAincisos I, II e III do artigo 143

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