Ementa: Dispõe sobre Doação de Terreno URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1979

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária235/1980 17/03/1980ALTERAartigo 1°

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