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Lei Ordinária 437/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OFICIALIZAÇÃO DOS NOMES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES E DENOMINAÇÃO DOS DEMAIS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.500/2013	16/09/2013	REVOGA	alíneas n, o, p, q do inciso III do art. 1º
Lei Ordinária	1.499/2013	16/09/2013	REVOGA	alíneas a, b, c, d, e, f, g, i, j, k, l e m do Inciso III
Lei Ordinária	1.498/2013	16/09/2013	REVOGA	alíneas a, b, c, o, p e q do Inciso II do art. 1º
Lei Ordinária	1.498/2013	16/09/2013	REVOGA	alíneas u, v e x do Inciso III do art. 1º
Lei Ordinária	1.497/2013	16/09/2013	REVOGA	alíneas r, s e t do inciso III

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