Ementa: Autoriza conceder cesta de alimentos aos funcionários municipais, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária536/1989 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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