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  Resolução 312/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO VEREADOR SR. SAMUEL DA ROCHA VERLY.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução242/1990 29/11/1990MENCIONAArt. 89, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 33, inciso I

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