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  Lei Ordinária 1.507/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.374, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.374/2009 08/10/2009ALTERAAnexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.571/2015 20/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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