Ementa: ALTERA O ARTIGO 63, ACRESCENTA A SUBSEÇÃO VI E O ARTIGO 73-A E ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.371, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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