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  Lei Ordinária 1.617/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo360/2022 04/03/2022MENCIONAexercício financeiro de 2017

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