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  Lei Complementar 1.627/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS NO ANEXO IV, DA LEI Nº 1.496, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei Complementar1.496/2013 16/09/2013ALTERAanexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.673/2018 26/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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