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  Ato da Mesa Diretora 01/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 003/2017 QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS CONTRATAÇÕES/AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.467/2012 28/05/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Ato da Mesa Diretora04/2021 04/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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