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  Lei Ordinária 1.642/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.675/2018 26/12/2018ALTERAAnexo Único

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