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  Lei Ordinária 1.643/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.505, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.576/2015 11/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso V
Lei Ordinária1.505/2013 18/09/2013ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.690/2019 02/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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