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  Lei Ordinária 1.645/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.634/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 incisos I e V
Lei Ordinária1.634/2017 04/09/2017ALTERAartigo 1º

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