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  Lei Ordinária 1.654/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SABRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75 inciso I e V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.744/2021 09/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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