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  Lei Ordinária 1.744/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 9/2021
Nº do Processo:   9173
Ano do Processo:   2021

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.654/2018 17/05/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.803/2023 14/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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