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  Lei Ordinária 1.692/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1481 de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes Comunitários de Endemias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2019
Nº do Processo:   8518
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012REVOGAAnexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012INCLUI§ 2°, 3°, 4°, 5° ao art. 3°; § 2°, 3° ao art. 4°; art. 4°A; art. 4°B; §1°, § 2°, 3° art. 5°; inciso III ao art. 6°; §1°, § 2°, 3°, 4°, 5° ao art. 6°; §1°, § 2° ao art. 7°; art. 9°A; art. 9°B; art. 9°C; art. 9° D
Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012ALTERAParágrafo único do art. 3°; parágrafo único do art. 4°; art. 5°; inciso II do art. 6°; Art. 7°

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