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  Lei Ordinária 1.697/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o dia Municipal da Fibromialgia no município de Boa Esperança/ES e dispõe sobre á atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2019
Nº do Processo:   8657
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I e Inciso V do Art. 75

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