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  Lei Ordinária 1.698/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no município de Boa Esperança-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2019
Nº do Processo:   8700
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 75, incisos I e V

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