Projeto de Lei 18/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/09/2019 00:00:00
 N° Processo 8700/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 1006
 Ementa

Veda a nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no município de Boa Esperança-ES.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Concluído

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1698/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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