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  Lei Ordinária 1.713/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento vigente, para criação de dotação orçamentária destinada ao enfrentamento da emergência COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 15/2020
Nº do Processo:   8911
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária625/1991 22/03/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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