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  Portaria 13/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA COVID -19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria17/2020 18/05/2020ALTERAArt. 3°
Portaria16/2020 12/05/2020REVOGAart. 1º

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