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  Lei Ordinária 1.720/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.583, de 08 junho de 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2020
Nº do Processo:   8955
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Ordinária1.583/2015 21/05/2015INCLUIArt. 5°-A
Lei Ordinária1.583/2015 21/05/2015ALTERAArt. 6°

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