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Lei Ordinária 1.729/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1487 de 12 de junho de 2013.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 22/12/2020

Dados da Proposição Projeto de Lei 30/2020

Nº do Processo: 8991

Ano do Processo: 2020

Origem

Poder Executivo

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	1.487/2013	12/06/2013	REVOGA	Parágrafo único do art. 132
Lei Complementar	1.487/2013	12/06/2013	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 75, inciso V
Lei Complementar	1.487/2013	12/06/2013	INCLUI	Alíneas "f"; "g"; "h" no inciso I, art. 196; Parágrafo único ao art. 213
Lei Complementar	1.487/2013	12/06/2013	ALTERA	Art. 115; Parágrafo único do art. 125; Art. 126; Art. 130; Art. 132; Art. 133; Alíneas "a"; "b"; "c"; "d"; "e" do inciso I, art. 196; Alíneas "a" e "b" do inciso II, art. 196; Art. 201; § 2° do art. 203

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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