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  Emenda a Lei Orgânica 27/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 45, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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