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  Decreto Legislativo 357/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Veto Parcial nº 001/2021 ao Projeto de Lei nº 008/2021 que "Institui o programa de abertura e conservação de estradas vicinais não pavimentadas."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2021
Nº do Processo:   9298
Ano do Processo:   2021

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