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  Lei Ordinária 1.732/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS QUE DEFINE.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2021
Nº do Processo:   9102
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 111

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.743/2021 08/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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