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  Lei Ordinária 1.779/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/2022
Nº do Processo:   9895
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.336/2007 20/12/2007REVOGA TOTALMENTE
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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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