Data de apresentação 26/07/2022 14:06:46
 N° Processo 9895/2022
 N° Protocolo 68/2022
 ID 2197
 Ementa

Projeto de Lei que "Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências"

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1779/2022

  Histórico da Tramitação 147 Dia(s), 0 horas, 10 minuto(s).

dez
nov
set
set
ago
jul
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação