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  Lei Ordinária 854/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o novo Código Tributário do Município de Boa Esperança e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.779/2022 14/12/2022MENCIONACódigo Tributário Municipal
Ato da Mesa Diretora02/2020 05/02/2020MENCIONACódigo Tributário
Lei Ordinária1.677/2019 14/02/2019MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária1.530/2013 06/12/2013REVOGAartigos 207 a 221
Lei Ordinária1.528/2013 25/11/2013REVOGA§ 1º do art. 30, o art. 92 e os artigos 99 a 130
Lei Ordinária1.513/2013 18/10/2013REVOGAArtigos 148 a 179

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