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  Ato da Mesa Diretora 03/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2025 DESTE PODER LEGISLATIVO, COM O APROVEITAMENTO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.847/2024 30/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025)
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONARegimento Interno Cameral
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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