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  Lei Ordinária 1.847/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2024
Nº do Processo:   10901
Ano do Processo:   2024

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo_L18472024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos I e V do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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