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Lei Ordinária 1.850/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.708, de 27 de março de 2020 que Dispõe sobre a consolidação da legislação da Procuradoria-Geral do Município de Boa Esperança- ES e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/02/2025

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.708/2020	27/03/2020	MENCIONA	Tabela A do anexo I; anexo III; anexo III
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 75, V
Lei Ordinária	1.708/2020	27/03/2020	INCLUI	Capitulo IX e arts. 31-A; art. 31-B; art. 31-C; art. 31-D; art. 31-E; art. 31-F
Lei Ordinária	1.708/2020	27/03/2020	ALTERA	Art. 16; anexos I, III e IV
Lei Ordinária	1.708/2020	27/03/2020	ALTERA	Inciso XVI do art. 12; inciso III do art. 27

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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