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  Lei Ordinária 1.851/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o subsídio do conselheiro tutelar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2025
Nº do Processo:   11002
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.484/2013 17/01/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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