Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, INSTAURADA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 10, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria64/2024 26/12/2024MENCIONA
Portaria10/2025 01/01/2025ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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