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  Portaria 10/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria64/2024 26/12/2024MENCIONA
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONAArt. 25

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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