Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO RELATIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2025

Remissão Ativa


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Lei Complementar1.487/2013 12/06/2013MENCIONAArt.306

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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