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  Resolução 409/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 Acrescenta o artigo 159-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º no Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2024
Nº do Processo:   10708
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONAart. 308, 1
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III e IV do art. 30
Resolução391/2020 22/12/2020INCLUIArt. 159-A e seus parágrafos 1º, 2º, 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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